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Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
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SHST_VIH é doença de declaração obrigatória , altera Portaria 1071_98(1 pág.em pdf) Créditos: 0 |
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2008-06-18 00:07:57 315.37 KB 1032 |
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SHST_Aprovar lista de doenças crónicas (2 pág.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-06-18 00:08:32 29.81 KB 55 |
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SHST_Aprova lista de doenças profissionais(3 pág.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-06-18 00:11:13 96.25 KB 47 |
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SHST_Lista de agentes biológicos, altera Portaria 405_98 Créditos: 2 |
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2008-06-18 00:13:47 108.67 KB 42 |
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SHST_Classificação dos agentes biológicos nos grupos 2,3,4(7 pág.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-06-18 00:16:31 46.91 KB 49 |
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SHST_ Declaração de Rectificação DR 19/ 2007 (6 pag.) Créditos: 0 |
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2008-06-18 00:21:18 128.73 KB 912 |
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SHST_ Decreto Lei nº 10 2007; substâncias e preparações perigosas (37 pag.) Créditos: 0 |
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2008-06-18 00:22:39 323.98 KB 1076 |
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SHST_ Decreto Lei nº 123/ 2004; substâncias e preparações perigosas (5 pag.) Créditos: 0 |
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2008-06-18 00:27:31 147.19 KB 938 |
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SHST_ Decreto Lei nº 208/ 2003; substâncias e preparações perigosas. Créditos: 0 |
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2008-06-18 00:28:30 95.72 KB 958 |
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SHST_ Decreto Lei 209/ 99; rotulagem substâncias perigosas Créditos: 0 |
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2008-06-18 00:29:07 74.49 KB 943 |
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