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Categoria: Direito/Legislação
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Código Contributivo da Segurança Social

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UFCD 8534; Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro: Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Código Contributivo (76 diapositivos)
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A problemática da ordem social

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Direito 12º ano (36 diapositivos)
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Código Direitos de Autor e Direitos Conexos

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Código Direitos de Autor e Direitos Conexos (70 pág.)
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Código do Trabalho - Lei nº7/2009

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Código do trabalho atualizado, 2019 (175 pág.)
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Direito - fichas de trabalho

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Fichas de trabalho (2 pág.)
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Legislação Laboral e normas de qualidade - Teste de avaliação

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Teste de avaliação da UFCD 9101: Legislação Laboral e normas de qualidade (4 pág.)
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Direito Romano

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Sebenta de direito romano (36 pág.)
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Legislação Laboral - princípios do direito do trabalho

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UFCD 0674: Legislação Laboral - princípios do direito do trabalho (216 diapositivos)
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Função pessoal legislação laboral

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Manual de formação da UFCD 0674-Função Pessoal-Legislação Laboral (64 pág.)
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Noções fundamentais de direito - Fontes de direito

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Fontes de direito, formação das leis, hierarquia e vigência das leis (32 diapositivos)
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