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Categoria: Direito/Legislação
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Lei do Trabalho em Funções Públicas

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Lei do Trabalho em Funções Públicas (47 diapositivos PDF)
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Manual de formação: Legislação comercial

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Manual de formação: Legislação comercial; UFCD 0563 (61 pág.)
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Introdução ao estudo do Direito

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Introdução ao estudo do Direito (44 pág.)
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Arbitragem laboral

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A Arbitragem voluntária em Moçambique: quadro normativo e perspectivas (25 pág.)
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Tipos de Crime

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Tipos de Crime: públicos, semi-públicos e particulares; síntese da legislação (3 pág.)
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Custas processuais

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Guia prático (257 pág.)
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Acesso ao Direito e aos Tribunais

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Acesso ao Direito – Portal da Ordem dos Advogados; Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (122 pág.)
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Tribunal Constitucional

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As Grandes decisões dos tribunais constitucionais europeus (52 pág.)
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Lei de bases da atividade física e do desporto

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lei 5/2007 de 16 de janeiro
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Bioética e Biodireito

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Bioética e Biodireito (38 pág.)
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