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Categoria: Direito/Legislação
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Reforma FISCAL _Angola

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A reforma fiscal em Angola. O projecto executivo para a reforma tributária (70 pág.)
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Contrato - conceito, liberdade contratual e elementos essenciais de validade

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Conceito de contrato; Princípio da liberdade contratual; elementos de validade do contrato (15 pág.)
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Código do Trabalho

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Código do Trabalho atualizado (286 pág.)
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Teste História do Direito do Trabalho

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Teste UFCD iniciação Direito Trabalho (2 pág.)
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Lei do Trabalho em Funções Públicas

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Lei do Trabalho em Funções Públicas (47 diapositivos PDF)
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Manual de formação: Legislação comercial

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Manual de formação: Legislação comercial; UFCD 0563 (61 pág.)
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Introdução ao estudo do Direito

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Introdução ao estudo do Direito (44 pág.)
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Arbitragem laboral

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A Arbitragem voluntária em Moçambique: quadro normativo e perspectivas (25 pág.)
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Tipos de Crime

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Tipos de Crime: públicos, semi-públicos e particulares; síntese da legislação (3 pág.)
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Custas processuais

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Guia prático (257 pág.)
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